PARECER DA ESTRADA VIVA SOBRE A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA – VISÃO ZERO 2030

Introdução

A Associação Estrada Viva – Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável congratula-se pela apresentação da proposta de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, apesar do incompreensível atraso na sua publicação, representa um importante avanço na política nacional de segurança rodoviária desde a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária de 2008 e, posteriormente, do PENSE 2020.

Pela primeira vez, Portugal assume de forma clara e estruturada os princípios da Visão Zero e da abordagem do Sistema Seguro (Safe System), em alinhamento com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, das Nações Unidas e da Comissão Europeia. O documento abandona progressivamente uma visão centrada exclusivamente no comportamento dos utilizadores e reconhece que o sistema rodoviário deve ser concebido para acomodar o erro humano sem que este tenha como consequência inevitável a morte ou ferimentos graves. Este enquadramento constitui uma mudança de paradigma que merece ser reconhecida e apoiada. 

É igualmente positiva a opção por uma estratégia assente em objetivos quantificados, indicadores de desempenho, monitorização periódica e planos de ação bienais, bem como a criação de um modelo de governação que envolve diferentes ministérios e entidades públicas. Estes elementos respondem a várias das fragilidades identificadas na avaliação do PENSE 2020, nomeadamente no que respeita à coordenação institucional, monitorização e responsabilização das entidades executoras. 

A Associação Estrada Viva entende, contudo, que o verdadeiro sucesso da Estratégia dependerá menos da qualidade do documento estratégico e muito mais da capacidade de transformar os seus princípios num Plano de Ação com intervenções concretas no território, financiadas, calendarizadas, monitorizadas e avaliadas de forma rigorosa.

O presente parecer pretende contribuir para esse objetivo. As observações apresentadas não colocam em causa a estrutura conceptual da Estratégia. Pelo contrário, procuram reforçar a coerência entre os princípios do Sistema Seguro e as futuras medidas dos Planos de Ação.

Parecer completo da Estrada Viva sobre a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (PDF)

Conclusões

A Associação Estrada Viva considera que a proposta da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 constitui uma base sólida, tecnicamente consistente e alinhada com as melhores práticas internacionais. A adoção da abordagem do Sistema Seguro, a definição de metas quantificadas, a criação de um modelo de governação e o reconhecimento das localidades como principal contexto da sinistralidade representam avanços significativos face aos instrumentos estratégicos anteriores. 

Contudo, entende que a Estratégia poderá ganhar maior força se assumir de forma ainda mais clara a segurança rodoviária como uma política integrada de saúde pública, de qualidade do espaço público e de mobilidade sustentável. Mais do que reduzir a sinistralidade, a Visão Zero deve permitir construir localidades onde caminhar seja uma escolha segura, natural e acessível para todas as pessoas.

Consideramos que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 constitui uma evolução muito significativa das políticas públicas de segurança rodoviária em Portugal. A adoção da abordagem do Sistema Seguro, a definição de metas quantificadas e a criação de um modelo de governação específico aproximam Portugal das melhores práticas internacionais e estabelecem uma base sólida para reduzir de forma sustentada o número de mortos e feridos graves.

Consideramos que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária beneficiaria de uma afirmação mais clara da centralidade do modo pedonal e da proteção das crianças enquanto prioridades estruturantes da política pública. A evidência apresentada na própria Estratégia demonstra que os peões são o grupo mais afetado pela sinistralidade nas localidades e que estas concentram a maioria das mortes e feridos graves entre pessoas que caminham.

A Associação Estrada Viva considera que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária deverá reforçar a sua abordagem ao modo bicicleta, adotando uma visão mais alinhada com os princípios do Sistema Seguro. Mais do que centrar a proteção dos ciclistas no comportamento individual ou na utilização de equipamentos de proteção, importa privilegiar medidas estruturais, como a redução das velocidades, a criação de redes cicláveis contínuas e seguras e a integração da bicicleta nas políticas de mobilidade sustentável. A Estratégia beneficiaria igualmente da definição de indicadores específicos para avaliar a segurança e a utilização da bicicleta, reconhecendo que promover este modo de transporte contribui simultaneamente para a segurança rodoviária, a saúde pública, a descarbonização e a melhoria da qualidade do espaço público.

Neste contexto, recomenda-se que os futuros Planos de Ação integrem um programa nacional dedicado à segurança pedonal e à mobilidade escolar, incluindo a generalização de Zonas 30 nas envolventes escolares, a implementação de “Ruas Escolares”, a criação de percursos escolares seguros e a adoção de indicadores que permitam avaliar a autonomia infantil. Estas medidas traduzem de forma exemplar os princípios do Sistema Seguro, ao adaptarem o ambiente rodoviário às capacidades das pessoas, em particular das crianças, em vez de lhes exigir comportamentos incompatíveis com o seu desenvolvimento. Uma Estratégia verdadeiramente alinhada com a Visão Zero será aquela que permita que todas as crianças possam deslocar-se para a escola em segurança, autonomia e confiança. Este é um objetivo simultaneamente de segurança rodoviária, de saúde pública, de justiça social e de qualidade urbana.

Todavia, a experiência nacional e internacional demonstra que o sucesso de qualquer estratégia depende menos da qualidade do documento estratégico do que da capacidade de o transformar em ações concretas. Por esse motivo, consideramos absolutamente essencial que os Planos de Ação previstos na Estratégia sejam aprovados atempadamente e constituam verdadeiros instrumentos de execução, contendo, para cada medida, objetivos claros, entidades responsáveis, indicadores de desempenho, calendário de implementação, fontes de financiamento e orçamento associado. A própria Estratégia reconhece esta necessidade ao prever que os Planos de Ação incluam cronogramas, estimativas de custos, indicadores de execução e desempenho, bem como as entidades responsáveis pela concretização das medidas. Só através de planos de ação devidamente calendarizados, financiados, monitorizados e sujeitos a avaliação pública será possível garantir a responsabilização das entidades envolvidas, assegurar a continuidade das políticas públicas e transformar a Visão Zero 2030 numa realidade efetiva. Por isso, consideramos essencial que a estratégia inclua um calendário vinculativo para aprovação e execução dos Planos de Ação.

Consideramos que o modelo de governação da Estratégia beneficiaria da criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento, integrando representantes da sociedade civil, da comunidade científica, das associações de vítimas e das organizações com intervenção na mobilidade e segurança rodoviária. Um órgão desta natureza reforçaria a transparência, a monitorização da execução dos Planos de Ação e a formulação de recomendações independentes, aproximando Portugal das melhores práticas internacionais em matéria de governação da Visão Zero. A Associação Estrada Viva e as suas associações fundadoras manifestam desde já a sua total disponibilidade para integrar esta comissão, colocando ao serviço da Estratégia a sua experiência técnica e o seu conhecimento acumulado na promoção de um sistema de mobilidade mais seguro, sustentável e centrado nas pessoas.

A segurança rodoviária exige uma ação persistente, coordenada e baseada na evidência científica. Mais do que uma estratégia, a Visão Zero deve constituir um compromisso nacional permanente para que nenhuma morte ou ferimento grave seja considerado uma consequência inevitável da mobilidade.

Parecer completo da Estrada Viva sobre a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (PDF)

ESTRADA VIVA

estradaviva.pt

18/07/2026

A Estrada Viva apoia a petição pública "Pela inclusão de metas para a poluição atmosférica rodoviária e sua monitorização no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) de Lisboa"

A petição encontra-se disponível para assinatura através do link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT132161

Foi igualmente enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a carta que fundamenta tecnicamente os pedidos formulados na petição e cujo link se encontra na página da Petição no link acima disponibilizado. 

Texto da petição:

Pela inclusão de metas para a poluição atmosférica rodoviária e sua monitorização no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) de Lisboa.

Para: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Assembleia Municipal de Lisboa

Os cidadãos abaixo assinados dirigem a presente petição à Assembleia Municipal de Lisboa, solicitando que recomende à Câmara Municipal de Lisboa a inclusão, no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), de metas concretas, calendarizadas e verificáveis para reduzir a poluição atmosférica causada pelo tráfego rodoviário.

1. A exposição prolongada à poluição atmosférica rodoviária causa mortes prematuras.

Segundo a Agência Europeia do Ambiente (EEA), a exposição prolongada a poluentes como dióxido de azoto (NO2) e partículas finas (PM2.5 e PM10) aumenta o risco de doenças respiratórias, cardiovasculares e cancro, estando associada a milhares de mortes prematuras todos os anos. Em Lisboa (centro urbano), os dados da EEA para 2022 estimam que a exposição prolongada a PM2.5 e NO2 esteja associada a cerca de 656 mortes prematuras relacionadas com PM2.5 e 331 mortes prematuras relacionadas com NO2.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que as crianças estão entre os grupos mais vulneráveis à poluição atmosférica associada ao tráfego rodoviário, uma vez que os seus pulmões e sistema imunitário ainda estão em desenvolvimento, e respiram proporcionalmente mais ar por quilo de peso corporal do que os adultos. A evidência científica demonstra que a exposição a poluentes como PM2.5 e NO2 contribui para o agravamento de doenças respiratórias, redução da função pulmonar e maior suscetibilidade a infecções respiratórias, com impactos potencialmente duradouros no desenvolvimento e saúde ao longo da vida.

2. Lisboa tem forte risco de incumprimento dos novos limites europeus de qualidade do ar.

A nova Diretiva Europeia da Qualidade do Ar, que Portugal terá de transpor até ao final de 2026, reduz significativamente os limites legais atuais para a poluição atmosférica, aproximando-os das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Estas alterações confirmam que os limites atualmente em vigor são insuficientes para proteger adequadamente a saúde pública, sobretudo em áreas urbanas densamente povoadas e expostas ao tráfego rodoviário.

Dados recolhidos em Lisboa evidenciam a existência de vários eixos urbanos em Lisboa com níveis de poluição atmosférica próximos ou acima dos novos valores-limite e um risco significativo de incumprimento futuro das metas europeias de qualidade do ar em várias zonas densamente urbanizadas da cidade. Por exemplo, a Avenida da Liberdade apresenta o quádruplo da concentração de dióxido de azoto máxima recomendada pela OMS.

3. O PMUS deve integrar o sistema de mobilidade com o ambiente e a saúde pública.

O PMUS terá que ter como objetivo a melhoria significativa da qualidade do ar e da saúde pública da população. A própria Comissão Europeia recomenda que os PMUS devem incluir objetivos mensuráveis, monitorização contínua, uso de indicadores e integração entre mobilidade, ambiente e saúde pública.

Por isso, consideramos essencial que o PMUS de Lisboa inclua:

- Metas concretas para reduzir a poluição atmosférica em conformidade com a nova Diretiva Europeia da Qualidade do Ar até 2030 e as recomendações da Organização Mundial da Saúde em 2040;

- Monitorização reforçada nas zonas com maior exposição da população a poluição atmosférica rodoviária;

- Divulgação ampla, acessível e em tempo real de dados de qualidade do ar da rede municipal de medição, devidamente calibrada, por censor tanto no local como online;

- Relatórios anuais com evolução da qualidade do ar e impacto atribuído a medidas implementadas no âmbito do PMUS.

A carta que desenvolve a fundamentação da petição, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pode ser consultada aqui: https://tinyurl.com/yc7t7fma.

A petição é subscrita por várias organizações nacionais das áreas da mobilidade, ambiente, saúde pública, segurança rodoviária e proteção da infância:

- Estrada Viva - Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável

- Associação Sistema Terrestre Sustentável (ZERO)

- Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M)

- Conselho Português para a Saúde Ambiental (CPSA)

- Sociedade Portuguesa de Pneumologia Pediátrica e do Sono (S3PS) da Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP)

- Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC)

- Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI)

- Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBi)

- Bicicultura - Centro de promoção, desenvolvimento & inovação para a mobilidade ativa

Lisboa, 20 de julho de 2026

Os cidadãos subscritores

 Cerimónia Nacional do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada 

A Liga de Associações Estrada Viva e a Associação GARE convidam todos a estar presentes na cerimónia nacional que assinalará o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada de 2025, no próximo dia 16 de Novembro (3º domingo do mês), em Évora, a partir das 9h00m.

A organização da celebração em Portugal tem sido assegurada desde 2004 pela Estrada Viva, em colaboração com diversas outras entidades.

Esta efeméride é enquadrada na Década Global de Ação para a Segurança Rodoviária 2021-2030, promovida pelas Nações Unidas, sendo o mote internacional da campanha do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada  “Lembrar, Apoiar, Agir”.

 Lembrar, com a evocação pública da memória daqueles que perderam a vida e a saúde nas estradas e ruas portuguesas significa um reconhecimento, por parte do Estado e da sociedade, da trágica dimensão da sinistralidade, e ajuda os sobreviventes a conviver com o trauma de memórias dolorosas resultantes de desastres rodoviários. Presta também homenagem às equipas de emergência, às forças de segurança, aos profissionais de saúde e outros que diariamente lidam com as consequências traumáticas da sinistralidade.

Apoiar, continuando  a pugnar pelo apoio necessário às vítimas diretas e indiretas dos sinistros rodoviários, não esquecendo que o dia em o sinistro rodoviário acontece, pára ou muda o rumo da vida da vítima para sempre, e que cada vítima tem a sua própria história desse dia, que os seus familiares, amigos e conhecidos carregam na memória, com uma carga emocional forte e por vezes traumática, pelo que em 2024, recordamos as histórias deste dia e a necessidade de implementar medidas efetivas e  estruturadas de apoio psicossocial às vítimas da estrada.

 Agir para tomar medidas de diminuição da sinistralidade, mas também para que sejam encaradas medidas de saúde pública, nomeadamente a criação de gabinetes para apoio às vítimas e famílias, o reconhecimento dos direitos das vítimas da sinistralidade rodoviária, e a necessidade de promover o apoio psicossocial das vítimas, diretas e indiretas. Com esta celebração, pretendemos também criar sinergias para agir, e fazer agir, no sentido de minimizar os impactos sociais, económicos e sanitários da sinistralidade rodoviária.

Neste Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, relembramos em especial o milhão de jovens que em todo o mundo perdem a vida na estrada. Um milhão de jovens com sonhos e talentos para cumprir, que nunca alcançarão todo o seu potencial.

Quando as pessoas morrem ou ficam gravemente feridas na estrada, em idades precoces, o mundo perde mais do que apenas indivíduos — perde o seu potencial, as suas ideias, o seu impacto futuro na sociedade, tornando-se talentos perdidos.

As estatísticas indicam-nos que as lesões por sinistralidade rodoviária continuam a ser a principal causa de mortalidade de crianças e jovens entre os 5 e 29 anos.

Para trás deixam um conjunto de espaços vazios e onde a sua ausência é profundamente sentida, desde casas, escolas, fábricas, ateliers, laboratórios, campos desportivos, palcos e outros.

É nossa responsabilidade manter as estradas seguras e os sonhos dos jovens vivos, para o que apelamos ao compromisso de Lembrar, Apoiar e Agir!!!

Apelamos, assim, a toda a divulgação que possam fazer do mesmo e da campanha do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, deste ano.

Mais informações na Página da Fundação “World Day Of Remembrance” - https://worlddayofremembrance.org/

CONTACTOS

Associação GARE: geral@gare.pt 

Liga de Associações ESTRADA VIVA:  estradaviva@gmail.com  

Outras iniciativas que marcam este Dia Mundial em Portugal

Castelo Branco

Convidamo-lo a participar e a divulgar estas iniciativas.

Sobre o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada

Comunicado

Sociedade Civil une-se contra o estacionamento nos passeios

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