Parecer Visão 2030

PARECER DA ESTRADA VIVA SOBRE A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA – VISÃO ZERO 2030

Introdução

A Associação Estrada Viva – Liga de Associações pela Cidadania Rodoviária, Mobilidade Segura e Sustentável congratula-se pela apresentação da proposta de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, apesar do incompreensível atraso na sua publicação, representa um importante avanço na política nacional de segurança rodoviária desde a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária de 2008 e, posteriormente, do PENSE 2020.

Pela primeira vez, Portugal assume de forma clara e estruturada os princípios da Visão Zero e da abordagem do Sistema Seguro (Safe System), em alinhamento com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, das Nações Unidas e da Comissão Europeia. O documento abandona progressivamente uma visão centrada exclusivamente no comportamento dos utilizadores e reconhece que o sistema rodoviário deve ser concebido para acomodar o erro humano sem que este tenha como consequência inevitável a morte ou ferimentos graves. Este enquadramento constitui uma mudança de paradigma que merece ser reconhecida e apoiada. 

É igualmente positiva a opção por uma estratégia assente em objetivos quantificados, indicadores de desempenho, monitorização periódica e planos de ação bienais, bem como a criação de um modelo de governação que envolve diferentes ministérios e entidades públicas. Estes elementos respondem a várias das fragilidades identificadas na avaliação do PENSE 2020, nomeadamente no que respeita à coordenação institucional, monitorização e responsabilização das entidades executoras. 

A Associação Estrada Viva entende, contudo, que o verdadeiro sucesso da Estratégia dependerá menos da qualidade do documento estratégico e muito mais da capacidade de transformar os seus princípios num Plano de Ação com intervenções concretas no território, financiadas, calendarizadas, monitorizadas e avaliadas de forma rigorosa.

O presente parecer pretende contribuir para esse objetivo. As observações apresentadas não colocam em causa a estrutura conceptual da Estratégia. Pelo contrário, procuram reforçar a coerência entre os princípios do Sistema Seguro e as futuras medidas dos Planos de Ação.

Parecer completo da Estrada Viva sobre a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (PDF)

Conclusões

A Associação Estrada Viva considera que a proposta da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 constitui uma base sólida, tecnicamente consistente e alinhada com as melhores práticas internacionais. A adoção da abordagem do Sistema Seguro, a definição de metas quantificadas, a criação de um modelo de governação e o reconhecimento das localidades como principal contexto da sinistralidade representam avanços significativos face aos instrumentos estratégicos anteriores. 

Contudo, entende que a Estratégia poderá ganhar maior força se assumir de forma ainda mais clara a segurança rodoviária como uma política integrada de saúde pública, de qualidade do espaço público e de mobilidade sustentável. Mais do que reduzir a sinistralidade, a Visão Zero deve permitir construir localidades onde caminhar seja uma escolha segura, natural e acessível para todas as pessoas.

Consideramos que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030 constitui uma evolução muito significativa das políticas públicas de segurança rodoviária em Portugal. A adoção da abordagem do Sistema Seguro, a definição de metas quantificadas e a criação de um modelo de governação específico aproximam Portugal das melhores práticas internacionais e estabelecem uma base sólida para reduzir de forma sustentada o número de mortos e feridos graves.

Consideramos que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária beneficiaria de uma afirmação mais clara da centralidade do modo pedonal e da proteção das crianças enquanto prioridades estruturantes da política pública. A evidência apresentada na própria Estratégia demonstra que os peões são o grupo mais afetado pela sinistralidade nas localidades e que estas concentram a maioria das mortes e feridos graves entre pessoas que caminham.

A Associação Estrada Viva considera que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária deverá reforçar a sua abordagem ao modo bicicleta, adotando uma visão mais alinhada com os princípios do Sistema Seguro. Mais do que centrar a proteção dos ciclistas no comportamento individual ou na utilização de equipamentos de proteção, importa privilegiar medidas estruturais, como a redução das velocidades, a criação de redes cicláveis contínuas e seguras e a integração da bicicleta nas políticas de mobilidade sustentável. A Estratégia beneficiaria igualmente da definição de indicadores específicos para avaliar a segurança e a utilização da bicicleta, reconhecendo que promover este modo de transporte contribui simultaneamente para a segurança rodoviária, a saúde pública, a descarbonização e a melhoria da qualidade do espaço público.

Neste contexto, recomenda-se que os futuros Planos de Ação integrem um programa nacional dedicado à segurança pedonal e à mobilidade escolar, incluindo a generalização de Zonas 30 nas envolventes escolares, a implementação de “Ruas Escolares”, a criação de percursos escolares seguros e a adoção de indicadores que permitam avaliar a autonomia infantil. Estas medidas traduzem de forma exemplar os princípios do Sistema Seguro, ao adaptarem o ambiente rodoviário às capacidades das pessoas, em particular das crianças, em vez de lhes exigir comportamentos incompatíveis com o seu desenvolvimento. Uma Estratégia verdadeiramente alinhada com a Visão Zero será aquela que permita que todas as crianças possam deslocar-se para a escola em segurança, autonomia e confiança. Este é um objetivo simultaneamente de segurança rodoviária, de saúde pública, de justiça social e de qualidade urbana.

Todavia, a experiência nacional e internacional demonstra que o sucesso de qualquer estratégia depende menos da qualidade do documento estratégico do que da capacidade de o transformar em ações concretas. Por esse motivo, consideramos absolutamente essencial que os Planos de Ação previstos na Estratégia sejam aprovados atempadamente e constituam verdadeiros instrumentos de execução, contendo, para cada medida, objetivos claros, entidades responsáveis, indicadores de desempenho, calendário de implementação, fontes de financiamento e orçamento associado. A própria Estratégia reconhece esta necessidade ao prever que os Planos de Ação incluam cronogramas, estimativas de custos, indicadores de execução e desempenho, bem como as entidades responsáveis pela concretização das medidas. Só através de planos de ação devidamente calendarizados, financiados, monitorizados e sujeitos a avaliação pública será possível garantir a responsabilização das entidades envolvidas, assegurar a continuidade das políticas públicas e transformar a Visão Zero 2030 numa realidade efetiva. Por isso, consideramos essencial que a estratégia inclua um calendário vinculativo para aprovação e execução dos Planos de Ação.

Consideramos que o modelo de governação da Estratégia beneficiaria da criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento, integrando representantes da sociedade civil, da comunidade científica, das associações de vítimas e das organizações com intervenção na mobilidade e segurança rodoviária. Um órgão desta natureza reforçaria a transparência, a monitorização da execução dos Planos de Ação e a formulação de recomendações independentes, aproximando Portugal das melhores práticas internacionais em matéria de governação da Visão Zero. A Associação Estrada Viva e as suas associações fundadoras manifestam desde já a sua total disponibilidade para integrar esta comissão, colocando ao serviço da Estratégia a sua experiência técnica e o seu conhecimento acumulado na promoção de um sistema de mobilidade mais seguro, sustentável e centrado nas pessoas.

A segurança rodoviária exige uma ação persistente, coordenada e baseada na evidência científica. Mais do que uma estratégia, a Visão Zero deve constituir um compromisso nacional permanente para que nenhuma morte ou ferimento grave seja considerado uma consequência inevitável da mobilidade.

Parecer completo da Estrada Viva sobre a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (PDF)

ESTRADA VIVA

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18/07/2026